TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

1. Sobre estes Termos

Estes Termos regulam a utilização da App e do website TáNaMão, bem como dos Serviços disponibilizados através destes canais (“TáNaMão”, “nós” ou “nosso”).

Ao criar uma Conta, seleccionar “Aceitar” ou utilizar os Serviços, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e a Política de Privacidade.

Cada crédito aprovado está igualmente sujeito às condições específicas, à ficha de informação, ao plano de pagamento ou ao contrato apresentados ao Utilizador antes da confirmação. Em caso de divergência, essas condições prevalecem relativamente à operação concreta, sem prejuízo da legislação aplicável.

2. Operadora e entidade credora

A TáNaMão disponibiliza a plataforma tecnológica através da qual o Utilizador pode apresentar e acompanhar pedidos de crédito e aceder aos serviços relacionados. O crédito poderá ser concedido por uma entidade credora parceira, cuja identidade, condições aplicáveis e responsabilidades serão claramente apresentadas ao Utilizador antes da confirmação do contrato.

3. Definições

• App: aplicação móvel TáNaMão usada para registo, verificação, pedidos, contratos, acompanhamento e pagamentos.
• Website: site oficial, destinado principalmente a informação institucional, apoio e documentos legais.
• Conta: conta pessoal, exclusiva e não transferível.
• Utilizador: pessoa singular que utiliza a App ou os Serviços.
• Pedido: solicitação de análise apresentada na App.
• Crédito ou Empréstimo: valor aprovado e desembolsado nos termos específicos aceites.
• Entidade Credora: entidade responsável pela concessão, identificada no contrato.
• Conta de Recebimento: conta bancária ou de moeda electrónica validada para desembolso.
• Prestação: cada valor a pagar na data indicada.
• Data de Vencimento: data limite para pagamento.
• Taxas e Encargos: juros, comissões, taxas de serviço, custos de pagamento e outros valores apresentados antes da confirmação.
• OTP: código de utilização única para autenticação ou confirmação.

4. Elegibilidade

Para apresentar um Pedido, o Utilizador deve:

• ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar;
• residir ou encontrar-se numa área de Moçambique onde o Serviço esteja disponível;
• usar número de telemóvel válido e sob seu controlo;
• possuir BI ou outro documento aceite e válido;
• possuir Conta de Recebimento elegível em seu nome, quando exigido;
• fornecer dados verdadeiros, completos, actualizados e verificáveis;
• cumprir os critérios de elegibilidade e risco.

5. Conta e segurança

A Conta é pessoal e não transferível. O Utilizador deve proteger telemóvel, SIM, OTP e credenciais.

• não partilhar OTP ou palavra-passe;
• não permitir utilização por terceiros;
• informar perda do telemóvel, mudança de número, suspeita de fraude ou acesso indevido;
• utilizar apenas App, website e contactos oficiais.

Podemos bloquear temporariamente a Conta ou exigir nova verificação quando detectarmos risco de fraude, alteração de dispositivo ou acesso anormal.

6. Dados e verificação

O Utilizador deve fornecer documentos e informações exactos, actuais e completos. A Empresa pode solicitar elementos adicionais e efectuar verificações legalmente permitidas.

Informação falsa, enganosa ou pertencente a terceiros pode resultar em recusa, suspensão, cancelamento e comunicação às autoridades competentes.

7. Pedido e avaliação

Os Pedidos são apresentados exclusivamente na App. O website não permite solicitar, aceitar ou confirmar crédito.

O Pedido não garante aprovação ou desembolso. A Entidade Credora pode aprovar, recusar ou disponibilizar condições diferentes, com base em risco, capacidade de pagamento, prevenção de fraude, produto e requisitos legais.

A avaliação pode envolver regras automatizadas e análise por equipa especializada.

8. Informação antes da confirmação

Antes da confirmação de qualquer crédito, a TáNaMão disponibilizará ao Utilizador, de forma clara e acessível, as condições específicas da operação, incluindo a identificação da entidade credora, o montante aprovado, o valor líquido a receber, o prazo, o número e o valor das prestações, as respectivas datas de pagamento, os juros, taxas e demais encargos aplicáveis, bem como o valor total a pagar.

Serão igualmente apresentadas as condições de desembolso e pagamento, as regras aplicáveis ao pagamento antecipado, cancelamento, atraso, extensão ou renovação, quando disponíveis, as consequências do incumprimento e os canais de apoio e reclamação. O Utilizador deverá verificar cuidadosamente estas informações antes de confirmar a operação. Ao proceder à confirmação, declara que tomou conhecimento e aceitou as condições apresentadas, que passarão a integrar o respectivo contrato de crédito.

9. Aceitação electrónica

O contrato específico é celebrado quando o Utilizador confirma na App através de OTP, botão de aceitação ou outro mecanismo de autenticação.

A Empresa disponibilizará registo das condições aceites em suporte que possa ser consultado posteriormente.

10. Desembolso

Após aprovação e confirmação, o valor será enviado para a Conta de Recebimento validada. Os dados do titular, número e operador devem estar correctos.

O prazo pode depender de rede, operador de pagamento, manutenção e validações de segurança. O estado “em processamento” não garante recepção imediata.

Se o desembolso falhar, poderemos tentar novamente, pedir correcção ou cancelar. O Utilizador não deverá pagar dívida relativa a valor não efectivamente disponibilizado, salvo regularização comprovada.

11. Pagamento

O Utilizador deve pagar cada Prestação até à Data de Vencimento pelos métodos indicados na App e confirmar o destinatário antes de autorizar.

O pagamento considera-se concluído após confirmação e reconciliação. O Utilizador deve guardar comprovativos e contactar o apoio se o valor não for reflectido.

12. Taxas e encargos

Os juros, taxas, comissões e demais encargos aplicáveis a cada crédito serão apresentados ao Utilizador de forma clara antes da confirmação da operação e constarão das respectivas condições específicas ou do contrato de crédito. O Utilizador poderá consultar o valor de cada encargo, o montante líquido a receber e o valor total a pagar antes de aceitar.

Não serão cobrados valores que não tenham sido previamente apresentados e aceites pelo Utilizador. Após a confirmação do crédito, as condições financeiras acordadas não serão alteradas de forma unilateral ou retroactiva, salvo quando tal seja exigido por lei ou resulte numa condição mais favorável ao Utilizador..

13. Atraso, incumprimento e cobrança

O não pagamento de qualquer valor devido até à respectiva Data de Vencimento constitui atraso e fica sujeito às consequências previstas nas condições específicas do crédito, no respectivo contrato e na legislação aplicável. A TáNaMão poderá adoptar medidas razoáveis para acompanhar e recuperar os valores em dívida, incluindo contactar o Utilizador pelos canais disponibilizados e limitar temporariamente o acesso a novos créditos.

Todas as actividades de cobrança serão conduzidas de forma profissional, proporcional e respeitosa, sem ameaças, intimidação, assédio, exposição pública ou divulgação indevida de informações pessoais ou da dívida. Os contactos de referência não assumem qualquer obrigação de pagamento e não serão considerados devedores, co-devedores ou fiadores, salvo mediante acordo separado e válido.

O Utilizador que preveja dificuldades em efectuar o pagamento deverá contactar o apoio ao cliente antes da Data de Vencimento para obter informações sobre as opções eventualmente disponíveis, sem que esse contacto implique a alteração automática das condições do crédito..

14. Extensão ou renovação

A extensão do prazo de pagamento não constitui um direito automático do Utilizador e apenas estará disponível quando expressamente apresentada na App. A sua disponibilidade e as condições aplicáveis serão determinadas individualmente para cada Utilizador e operação, de acordo com a avaliação efectuada no momento, podendo variar quanto ao prazo, custo e demais condições.

Antes da confirmação, a App apresentará de forma clara os custos aplicáveis, o novo prazo, as novas datas de pagamento, o valor total resultante e as demais condições relevantes. A extensão apenas produzirá efeitos após a aceitação expressa do Utilizador. Caso nenhuma opção seja apresentada ou confirmada, permanecerão válidas as condições originais do crédito.

15. Responsabilidades e proibições

• cumprir os Termos, contrato e lei;
• fornecer informação verdadeira e actualizada;
• usar Conta e Serviços apenas para fins legítimos;
• não criar contas falsas, duplicadas ou de terceiros;
• não manipular documentos, dispositivo, localização ou dados;
• não contornar mecanismos de segurança ou risco;
• pagar nos prazos acordados;
• não utilizar valores recebidos por engano e informar a Empresa;
• cooperar em verificações razoáveis.

16. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou limitar a Conta em caso de suspeita razoável de fraude, violação, exigência legal, risco de segurança, informação falsa ou manutenção.

Sempre que possível, o Utilizador será informado da medida e dos passos para regularizar. O encerramento não elimina obrigações pendentes.

17. Disponibilidade e falhas

A App pode ser actualizada ou interrompida por manutenção, rede, operadores, energia, força maior ou ordens de autoridades.

Adoptaremos esforços razoáveis para restaurar o Serviço, mas não garantimos disponibilidade contínua. Esta limitação não exclui responsabilidades que a lei não permita excluir.

18. Terceiros

Os Serviços podem depender de telecomunicações, bancos, moeda electrónica, identificação, atendimento, análise e outros terceiros, sujeitos aos respectivos termos.

Ligações externas não significam aprovação de todo o conteúdo. O Utilizador deve verificar endereços e usar canais oficiais.

19. Propriedade intelectual

A marca TáNaMão, App, website, textos, elementos visuais, software e bases de dados pertencem à Empresa ou respectivos titulares e são protegidos pela lei.

É proibido copiar, modificar, vender, explorar, descompilar ou reproduzir fora das finalidades autorizadas.

20. Privacidade

O tratamento de dados é regulado pela Política de Privacidade TáNaMão, que integra estes Termos.

21. Apoio e reclamações

O Utilizador pode apresentar dúvidas ou reclamações pelos canais oficiais. A Empresa registará e tratará a reclamação nos prazos aplicáveis.

Quando a Entidade Credora estiver sujeita à supervisão do Banco de Moçambique, o Utilizador poderá recorrer aos mecanismos da entidade supervisora, após apresentar reclamação à instituição, conforme as regras aplicáveis.

22. Alterações

Podemos actualizar os Termos por razões legais, regulatórias, técnicas ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas antes de produzirem efeitos, quando aplicável.

Alterações não modificarão retroactivamente créditos já celebrados, salvo exigência legal ou condição mais favorável.

23. Lei e litígios

Estes Termos e os contratos específicos são regidos pela legislação da República de Moçambique.

As partes procurarão solução amigável através dos canais de reclamação. Não sendo possível, o litígio será submetido às autoridades ou tribunais competentes, sem prejuízo dos direitos obrigatórios do consumidor financeiro.

24. Disposições finais

A invalidade de uma disposição não afecta as restantes, na medida permitida por lei. A falta de exercício imediato de um direito não significa renúncia.

Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições específicas constituem o acordo aplicável aos Serviços.

25. Contacte-nos

Para questões sobre estes Termos, utilize os canais indicados na secção 23.

Fim dos Termos e Condições — TáNaMão.